Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... 0210.1 da NCM;
b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições ... Art. 5º A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 3º, no caso da importação de bens ... Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.
§ 1º O benefício fiscal previsto no ... Poder Executivo.
§ 3º Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela ... em distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;
IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da ...
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... c) que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... ) justificativa do pedido;
d) tipos de operações;
e) ... ).
O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ... dica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem assim, ... ns, onde se verifique:
a) os tipos e as quantidades das embalagens recebidas e utilizadas nas exportações ...
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... ais obrigações.
Os principais tipos de consórcios são constituídos ... ano-calendário correspondente, a consorciada deverá calcular e recolher os tributos devidos na respectiva proporção de sua participação no empreendimento, ... Medida Provisória nº 510/2010 o consórcio não pagava tributos ou entregava qualquer declaração em nome próprio. ... lizarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e entrega de obrigações acessórias. ... ponsáveis.
Caso a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem ...
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... a crédito, em que a empresa não tenha conhecimento acerca da viculação aos tipos de receita (tributada, não tributada, no mercado interno ou exportação), ... es.
Assim, na SCP temos dois tipos de sócios:
a) o sócio ... is obrigações.
Os principais tipos de consórcios são constituídos ... iva RFB nº 1.052 de 2010, as declarações e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ... izarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e entrega de obrigações acessórias. ...
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...
009 Uma empresa trading que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também ...
010 Uma empresa trading que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, poderia estar obrigada a ... ade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na ... III.1.3 - Transporte, seguro e tributos
III.1.4 ... Exemplo prático: Uma empresa "trading" que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também ...
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... I) na Conta "A" = 30
c) Novos tipos de lançamentos
Os ... lta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre ... parte da autoridade fiscal.
Tipos de lançamentos a partir do FCONT ... à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração ...
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... (IN SRF 459/2004) e dos tributos retidos por órgãos públicos ... adas para clientes cujo valor total dos rendimentos auferidos nos diversos tipos de investimento, no ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 ... brigadas à entrega de comprovante de rendimentos, onde são discriminados os tributos retidos . Neste Roteiro são analisadas as regras aplicáveis na entrega ... do tributo a um terceiro, o legislador visa ter um melhor controle sobre os tributos a serem recolhidos, bem assim evitar possível evasão fiscal. O terceiro ... s ou aplicações e os valores dos saques ou resgates efetuados nos diversos tipos de investimento financeiro no ano-calendário. ...
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... caminho até um débito ser inscrito. Dessa forma, a falta de pagamento dos tributos em um mês não causaria problemas à opção pelo Simples Federal, haja ... m as Fazendas Públicas, mesmo aqueles que não se referem necessariamente a tributos, como uma simples multa de trânsito. ... ociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ... ociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ... os abrangidos pelo Simples Nacional ou mesmo aquelas relativas a quaisquer tributos, incluindo, por exemplo, o IPTU e o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
